Aspectos legais do atestado odontol贸gico

Validade do atestado

Em algum momento j谩 ouvimos que o atestado odontol贸gico s贸 茅 v谩lido 鈥減ara o dia鈥.

Se um cirurgi茫o dentista avalia que o paciente necessita de repouso, ele necessita de repouso e a opini茫o de outrem sobre a necessidade 茅 irrelevante, at茅 mesmo a do pr贸prio paciente, logo tal afirma莽茫o n茫o 茅 verdadeira, pois, o atestado odontol贸gico tem a mesma validade, perante a lei, que um atestado m茅dico.

Portanto n茫o h谩 embasamento para essa afirma莽茫o de que um atestado odontol贸gico s贸 茅 v谩lido para o dia do atendimento, vale pelo tempo que o dentista julgar necess谩rio.

Importante lembrar que atestados que n茫o contenham o CID聽 鈥渘茫o perdem a validade鈥 pois, o profissional s贸 poder谩 inclui-lo 聽com a permiss茫o por escrito do paciente, do contr谩rio pode configurar quebra de sigilo entre o profissional e o paciente e segundo o Artigo 9 搂 1潞 do C贸digo de 脡tica Odontol贸gica, o profissional poder谩 sofrer penalidades.

Como o atestado 茅 considerado um documento legal n茫o poder谩 conter rasuras,聽 informa莽玫es falsas e dever谩 ser emitido pelo cirurgi茫o dentista, nunca por secret谩rias ou outras pessoas.

Compete ao cirurgi茫o-dentista de acordo com a Lei 5081, Artigo 6潞, 搂 III, de 24 de agosto de 1966, alterada pela Lei n潞 6.215, de 1975, atestar, no setor de sua atividade profissional, estados m贸rbidos e outros, inclusive, como justificativa de faltas ao emprego, por茅m dever谩 estar regularmente inscrito no CRO do Estado em que exer莽a suas fun莽玫es.

O atestado possui 聽amparo legal portanto聽 鈥渘茫o pode ser negado鈥 pela empresa, a menos que o mesmo possua rasuras ou ind铆cios de falsidade, neste caso, a empresa poder谩 requerer esclarecimentos de seu funcion谩rio.

O profissional 茅 respons谩vel por seu receitu谩rio e carimbo e deve zelar por eles, caso聽 sejam furtados recomenda-se fazer um boletim de ocorr锚ncia na delegacia, pois do contr谩rio eles poder茫o ser utilizados indevidamente e o profissional poder谩 responder judicialmente, sendo enquadrado por falsidade ideol贸gica, descrito no Decreto Lei 2848 de 1940 do C贸digo Penal:

Falsidade ideol贸gica聽

Art. 299 – 鈥淥mitir, em documento p煤blico ou particular, declara莽茫o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara莽茫o falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga莽茫o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.鈥

Pena: de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclus茫o e multa, se o documento for p煤blico e reclus茫o de 1 (um) a 3 (tr锚s) anos e multa, se o documento for particular.

Par谩grafo 煤nico聽– Se o agente for funcion谩rio p煤blico e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsifica莽茫o ou altera莽茫o for de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Certid茫o ou atestado ideologicamente falso

Art. 301聽鈥 鈥淎testar ou certificar falsamente, em raz茫o de fun莽茫o p煤blica, fato ou circunst芒ncia que habilite algu茅m a obter cargo p煤blico, isen莽茫o de 么nus ou de servi莽o de car谩ter p煤blico, ou qualquer outra vantagem鈥.

Pena: de 2 (dois) meses a 1 (um) 聽ano de reclus茫o

Falsidade material de estado ou certid茫o

1潞– Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certid茫o, ou alterar o teor de certid茫o ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunst芒ncia que habilite algu茅m a obter cargo p煤blico, isen莽茫o de 么nus ou de servi莽o de car谩ter p煤blico, ou qualquer outra vantagem.

Pena: deten莽茫o, de tr锚s meses a dois anos.

2潞– Se o crime 茅 praticado com o fim de lucro, aplica-se, al茅m da pena privativa de liberdade, a de multa.

Em rela莽茫o ao C贸digo de 脡tica Odontol贸gica

CAP脥TULO VII DOS DOCUMENTOS ODONTOL脫GICOS

Art. 18. Constitui infra莽茫o 茅tica:

II – deixar de atestar atos executados no exerc铆cio profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal;

IV- comercializar atestados odontol贸gicos, recibos, notas fiscais, ou prescri莽玫es de especialidades farmac锚uticas;

VII 鈥 receitar, atestar, declarar ou emitir laudos, relat贸rios e pareceres t茅cnicos de forma secreta ou ileg铆vel, sem a devida identifica莽茫o, inclusive como n煤mero de registro no Conselho Regional de Odontologia na sua jurisdi莽茫o, bem como assinar em branco, folhas de receitu谩rios, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos odontol贸gicos.

CAP脥TULO XVIII DAS PENAS E SUAS APLICA脟脮ES

Art. 51. Os preceitos deste C贸digo s茫o de observ芒ncia obrigat贸ria e sua viola莽茫o sujeitar谩 o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infra莽茫o, ainda que de forma indireta ou omissa, 脿s seguintes penas previstas no artigo 18 da Lei n潞. 4.324, de 14 de abril de 1964:

I – advert锚ncia confidencial, em aviso reservado;

II – censura confidencial, em aviso reservado;

III – censura p煤blica, em publica莽茫o oficial;

IV – suspens茫o do exerc铆cio profissional at茅 30 (trinta) dias; e,

V – cassa莽茫o do exerc铆cio

 

 

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